Não cria vínculo empregatício de qualquer natureza (art.3º);

Formalizada e regulamentada exclusivamente pelo termo de compromisso de estágio; ( art.3º,II c/c Art.8ºp.ú);

Curso concomitante com a escola;

Duração do contrato aproximadamente 2 anos ou até a conclusão do Ensino Médio;

O (a) estagiário (a) tem direito a licença remunerada de 30 dias, sem abono salarial;

Recebe bolsa auxílio,  sendo que o (a) estagiário (a) pode receber bolsa auxílio mínimo hora ou bolsa auxílio mínimo federal;

Pode trabalhar de 4 a 6 horas diárias, de acordo com o que for formalizado entre empresa e CAPV